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Penhora. Bem imóvel. Único bem de família. Entidade familiar. Mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Impenhorável

Tribunal: TJDF

Tema(s): Penhora Bem imóvel Único bem de família Entidade familiar Mínimo existencial Dignidade da pessoa humana Impenhorável

Data de Publicação: 03/11/2023

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Divórcio direto litigioso. Manifestação de vontade de um dos cônjuges. Direito potestativo. Dispensável a produção de provas e consenso da parte contrária

Tribunal: TJMT

Tema(s): Divórcio direto litigioso Manifestação de vontade de um dos cônjuges Direito potestativo Dispensável a produção de provas e consenso da parte contrária

Data de Publicação: 27/01/2022

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Sucessão. Hipótese autônoma de abertura da sucessão definitiva. Dispensável sucessão provisória

Tribunal: STJ

Tema(s): Sucessão Hipótese autônoma de abertura da sucessão definitiva Dispensável sucessão provisória

Data de Publicação: 09/12/2021

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Óbito pela parte autora. Habilitação. Herdeiros colaterais. Inventário. Dispensável

Tribunal: TJRS

Tema(s): Óbito pela parte autora Habilitação Herdeiros colaterais Inventário Dispensável

Data de Publicação: 27/08/2019

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Violência doméstica familiar. Danos morais. Indenização. Prova dispensável

Tribunal: STJ

Tema(s): Violência doméstica familiar Danos morais Indenização Prova dispensável

Data de Publicação: 16/03/2018

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Registro de casamento. Prévio processo de habilitação dispensável no caso. Inexistência de bens a inventariar

Tribunal: TJSC

Tema(s): Registro de casamento Prévio processo de habilitação dispensável no caso Inexistência de bens a inventariar

Data de Publicação: 05/10/2016

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Apelação Cível. Medida cautelar de separação de corpos C/C alimentos prosiórios. Superveniência da EC 66/2010

Tribunal: TJPR

Tema(s): Apelação Cível Medida cautelar de separação de corpos C/C alimentos prosiórios Superveniência da EC 66/2010

Data de Publicação: 11/05/2012

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Apelação Cível. União estável. Reconhecimento pos mortem. Direito à habitação

Tribunal: TJDF

Tema(s): Apelação Cível União estável Reconhecimento pos mortem Direito à habitação

Data de Publicação: 09/05/2012

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Agravo de Instrumento. Adoção. Curso. Preparação psicossocial e jurídica. Lei 12.010/2009

Tribunal: TJDF

Tema(s): Agravo de Instrumento Adoção Curso Preparação psicossocial e jurídica Lei 12010/2009

Data de Publicação: 03/05/2012

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Apelação Civil. Medida cautelar de separação de corpos c/c alimentos provisórios. Superveniência da EC 66/2010

Tribunal: TJPR

Tema(s): Apelação Civil Medida cautelar de separação de corpos c/c alimentos provisórios Superveniência da EC 66/2010

Data de Publicação: 25/04/2012

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